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Segurado tem direito a indenização mesmo que a habilitação do condutor do veículo esteja vencida.
A parte autora ingressou com ação, após ter sua indenização negada por uma grande Companhia de Seguros, alegando, em suma, o fato de a parte autora ter omitido dado relevante no contrato de seguro, isto é, de que a principal condutora do veículo estava com a carteira de habilitação vencida desde 12 de março de 2008, o que aumenta os riscos a serem cobertos pela apólice de seguro.

A parte autora teve seu veículo capotado, cuja condutora era sua mãe e estava com a carteira de habilitação vencida.

Na sentença de primeiro grau, a parte autora teve procedência parcial na ação. A CIA de seguro foi condenada ao pagamento da apólice no valor de R$ 15.415,00, a ser atualizado com a aplicação oficial de correção monetária e com acréscimo de juros de 0,5% ao mês, contados da citação.

Ambas as partes recorreram.

A parte autora buscou a reforma da sentença, no sentido de modificar o valor da reposição, alegando que deveria ter como referência a tabela FIPE da data do fato, acrescentando o fator de ajuste de 120% previsto na apólice de seguro, cujo cálculo resultaria em R$ 22.995,60. Requereu também a incidência da correção monetária da data do sinistro e danos morais.

Em seu recurso, a parte ré (CIA de seguros), insistiu na recusa da cobertura securitária em razão de informações inverídicas prestadas pelo autor.

Este foi o relatório do Des. Antoninho Lopes :

“A informação inexata do autor pode gerar uma presunção de aumento de risco de sinistro, mas sempre dependente de prova efetiva de que esse risco efetivamente existiu e teve influência no dano resultante. Fato inocorrente nos autos. Não há elementos comprovantes de má-fé do autor na contratação e renovação do seguro, não se podendo reputar omisso nem inverídico o perfil declarado na apólice, até porque o contrato juntado a fls.13/14, não exclui a cobertura para outros condutores, ressalvado aqueles situados na faixa etária dos 18 aos 25 anos. Portanto, pela inexistência de elementos capazes de excluir a responsabilidade da seguradora no contrato pactuado, não há que se falar em afastamento da cobertura securitária. Ante o exposto, [...] dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que a indenização do seguro relativa à reposição garantida seja feita de acordo com o valor médio do veículo segurado conforme a tabela Fipe vigente na data de liquidação do sinistro acrescido do fator de ajuste de 120%, devendo incidir a correção monetária desde a data do evento danoso” Publicado dia 2015-08-27

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