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Seguradora é condenada a indenizar empresa que contratou seguro de roubo e furto qualificado, porém teve a negativa de p
A parte autora celebrou junto a seguradora (parte ré) um contrato de seguro empresarial, pelas quais possuia a cobertura de incêndio no valor de R$ 140.000,00; roubo de bens e mercadorias no valor de R$ 10.790; quebra de vidros e anúncios de R$ 3.000,00 e danos elétricos em R$ 9.000,00. Por ocasião da inauguração da loja, notou-se a falta de diversos bens, cujos valores variavam de R$ 300,00 a R$ 4.100,00 cada um. A seguradora ré negou o pagamento da indenização securitária, porquanto, alegando não ter encontrado nenhum vestígio de arrombamento no imóvel segurado, portanto, caracterizando o evento como furto simples, risco não coberto pelo presente contrato de seguro.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor relativo aos bens descritos na inicial, acrescido de juros e correção.

Em grau de apelação pela seguradora ré, a sentença foi mantida.

Assim foi o relato do Min. Luis Felipe Salomão, in verbis :

“ Os arts. 6º, inciso III, e 54, § 4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas, o que é atingido pelo simples destaque destas-, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido. O esclarecimento no contrato acerca da abrangência da cobertura securitária que reproduz, em essência, a letra do art. 155 do Código Penal, à evidência, não satisfaz o comando normativo segundo o qual as cláusulas limitadoras devem ser claras, por óbvio, aos olhos dos seus destinatários, os consumidores, cuja hipossuficiência informacional é pressuposto do seu enquadramento como tal. Mostra-se inoperante a cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária, somente o remete para a letra da Lei acerca da tipicidade do furto qualificado, cuja interpretação, ademais, é por vezes controvertida até mesmo no âmbito dos Tribunais e da doutrina criminalista”.

Publicado dia 2015-08-27

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