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Seguradora é condenada a pagar perda total após negar a indenização por alegar que as respostas contidas no perfil não c
O veículo da segurada/autora era conduzido por seu filho menor de 24 anos, quando ¬ envolveu-se em um sinistro, após perder o controle e colidir contra um poste, dando-se a perda total do bem. A seguradora/ré, negou-se ao pagamento da indenização alegando que no momento da contratação do seguro, a segurada omitiu que seu filho também conduzia o veículo, mencionando somente ela como condutora, fazendo com que o prêmio fosse bem inferior ao comparado com o valor que seria se fosse incluído seu filho como motorista esporádico.

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a seguradora ao pagamento do valor do veículo, dividindo o ônus da sucumbência para ambas as partes e os honorários advocatícios. A decisão foi posteriormente reformada pela primeira Câmara de Direito Civil, da comarca de Içara, condenando a seguradora ao pagamento do valor da tabela FIPE, mais o percentual de 1% a título de multa por entender a má-fé por parte da seguradora no momento da negativa do seguro, fixando o valor da indenização no percentual de 20%, ambos sobre o valor da causa, devidamente corrigidos.

Assim relatou o Des. Carlos Prudêncio: “ A defesa da requerida, além de não possui qualquer base jurídica, caracteriza-se, em meu entendimento, como litigância de má-fé, art. 17, I, II, III e V do CPC. Não é possível que no Brasil ainda continue a prática comum entre as seguradoras de tudo prometerem quando da realização do seguro, para, posteriormente, criarem teses esdrúxula ou já pacificadas na jurisprudência como inócuas, a fim de não pagar a quantia estipulada na apólice. (...) É consabido que o contrato de seguro enquadra-se naqueles definidos como contratos de adesão. De acordo com o CDC, este tipo de contrato possui cláusulas aprovadas pela autoridade competente ou, então, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que possa o consumidor discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54). A cláusula em questão “perda de direitos), encontra-se inserida no contrato entre as demais cláusulas, apenas em negrito, sem realce que chame a atenção do consumidor para as limitações ali apostas. Este fato, por si só, já é o bastante para afigurar-se a responsabilidade da seguradora ré pelo ressarcimento do valor do veículo segurado. É que, conforme apontado acima, é obrigação do fornecedor destacar as cláusulas limitativas do direito do consumidor, gerando nulidade absoluta sua inobservância (art. 51, XV, do CDC). Publicado dia 2015-08-27

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