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Morador é condenado a pagar multa por circular com seu cão em área social do condomínio
O autor/morador entrou com ação contra seu Condomínio/ré para desconstituir a multa por infração relativa a trânsito de animais, alegando que reside há 06 (seis) anos no prédio, sendo que circulava com seu cachorro da raça Chow Chow reiteradas vezes pelo hall de entrada, argumentando que o animal sempre foi bem aceito pelos demais moradores. Porém com a eleição do novo sindico, houve algumas restrições quando a animais de estimação, sendo alterado o regimento interno, tendo como regra que animais só poderiam ingressar nas dependências do condomínio pelo portão da garagem e utilizar as escadas, bem como também pelo elevador, salvo se estivessem no colo de seus donos.
Mencionou nos autos, que havia recebido duas multas, integrando o valor total de R$ 183,50, pois teria conduzido seu bicho de estimação no Condomínio via elevador na guia e não no colo, desrespeitando a convenção.
Em contestação, o Condomínio sustentou que o cachorro do autor sempre causou transtornos ao condomínio. Listou situações em que o animal teria sujado o hall de entrada do prédio e defecado em local de uso comum. Disse que a aplicação das multas decorre da simples aplicação do regimento interno do condomínio.
Nesse sentido, a ação em 1º grau foi julgada improcedente, condenando o morador ao pagamento das custas processuais. Tal sentença foi mantida pela Décima oitava Câmara Cível, da Comarca de Porto Alegre, onde o Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E REVISOR), RELATOU:

“A razoabilidade da regra é indiscutível e, se não fosse, mereceria ser prestigiada, de todo o modo, porque criada de forma legítima pelos condôminos para a organização e aproveitamento das áreas de uso comum.
Portanto, é certo que os animais de estimação criados nas unidades do prédio poderão circular apenas pelo elevador, hall de entrada e sair pela porta de pedestres quando estiverem no colo de alguém. Se estiverem apenas com a guia, a entrada e saída deve ocorrer pelas escadas e garagem.
No entanto, é também evidente que a intenção dos condôminos, quando da disciplina fixada no Regimento Interno, foi no sentido de evitar o trânsito de animais, sem que fosse no colo, pela área que dá efetivo acesso ao prédio, ou seja, antes das escadas e elevadores. Trata-se da área onde existem estofados, tapete e que se destina não apenas como área de eventual espera para convidados e condôminos, mas também como o conhecido “cartão de visitas” do condomínio. Nestas circunstâncias, elogiável o zelo dos moradores em manter o ambiente limpo, organizado e em perfeitas condições de conservação. E a presença de animais, ainda que em trânsito, pelo local, é fator que geraria indesejáveis riscos para que tais objetivos fossem atingidos.
Portanto, é certo entender que o pequeno espaço existente em frente aos elevadores pode e deve ser utilizado pelo cão para a sua saída regular pelas garagens, sem que isso determine que a regra posta no Regimento Interno seja de impossível cumprimento”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70048424410) Publicado dia 2015-08-27

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